2-8-2006
Manuel de Almeida e Sousa, de Lobão
e outros Jurisconsultos de antes do Código Civil
(1744 - 1817)
Manuel de Almeida e Sousa, de Lobão, nasceu em 19 de Maio de 1744 na vila de Vouzela, sendo filho de Manuel Rodrigues (Boticário) e de Catarina de Almeida. Depois de estudar Humanidades, frequentou a Universidade de Coimbra de 1756 a 1762, tendo obtido o bacharelato em Cânones em 20 de Maio de 1762. Note-se que, em Coimbra, figura sempre com o nome de Manuel Rodrigues de Almeida, pois só em 1773 é que decidiu adoptar o nome de Manuel de Almeida e Sousa.
Querendo dedicar-se à advocacia, decidiu ir para a povoação de Alcouce, freguesia de Lobão da Beira, concelho de Tondela, para estagiar com um advogado de prestígio, chamado Estanislau Lopes. Deste, pouco sabemos, a não ser que foi padrinho de casamento do seu estagiário, que em 29 de Julho de 1766, desposou Maria Josefa (natural e residente em Alcouce, filha do Dr. Manuel Henriques e de Paula de Loureiro), e que foi também padrinho de uma filha dele, nascida em 1774, e que faleceu em 6 de Dezembro de 1777.
O casal teve 8 filhos, dos quais 7 sobreviveram, mas só um, Joaquim de Almeida Novais e Sousa, constituiu família, casando em Canas de Senhorim-Nelas, com D. Mariana Rita Borges do Couto.
Foi ganhando fama como advogado. Em 1787 foi contratado pelos cónegos regrantes de S. Agostinho do Mosteiro de Santa Cruz, em Coimbra, para os defender numa causa que os opunha ao Cabido da Diocese (que intentou a acção na ausência do Bispo). Queriam retirar-lhes um privilégio de séculos que os isentava da obediência ao Bispo da Diocese, sendo dependentes directamente do Papa. Os cónegos tinham documentos sólidos que os apoiavam, nomeadamente a Bula “Desiderium quod” (25-5-1135) de Inocêncio II (1130-1143) e a Bula “Cum olim” (26-6-1203) de Inocêncio III (1198-1216). Para estudar melhor a causa, Sousa Lobão viveu dois anos em Coimbra, mas no final sofreu uma depressão de tal ordem que ficou 11 anos sem fazer advocacia… Rocha Madail atribui a Sousa Lobão um extenso parecer sobre o assunto que apareceu anónimo e que reproduz(o processo desapareceu, ou não se conhece o seu paradeiro).
É possível que Sousa Lobão tivesse contactos com José Homem Correia Teles, natural de Santiago de Besteiros, do mesmo concelho de Tondela, mas não há dados seguros para o afirmar.
Poderá também ter contactado José de Seabra da Silva, quando este foi desterrado para sua casa em Várzea de Cavalos (Lobão da Beira) por D. José ou pelo Marquês de Pombal em 17 de Janeiro de 1774, mas não há nada que o comprove também.
Por volta de 1805, um dos filhos pediu-lhe que escrevesse um texto sobre os morgados e ele meteu-se à obra, escrevendo um tratado sobre o assunto: foi a primeira obra por ele publicada em 1807, com 63 anos. Desde então até à morte, em 31 de Dezembro de 1817 (em Alcouce), não mais deixou de escrever, com uma pressa e fúria espantosas, produzindo mais de 10 000 páginas para publicação. Não admira, assim, que a sua escrita nem sempre seja muito apurada.
O seu colega, Manuel António Coelho da Rocha é bastante compreensivo:
“Os seus muitos e variados escritos, que compreendem todas as partes da jurisprudência, além das notícias sólidas do direito romano e canónico, abundam em conhecimentos profundos da história e das leis pátrias, e sobretudo da prática do foro: respiram extraordinária leitura, e às vezes o mau gosto dos antigos praxistas. Em alguns lugares de suas obras nota-se-lhe falta de dedução e clareza; descuidos de redacção e de estilo, e uma erudição ou série de citações, que vai até cansar. Escrevia com prontidão, mas não tinha paciência para corrigir. Não obstante estes defeitos, as suas obras para o uso do foro suprem uma livraria”.
Inocêncio Francisco da Silva, citando Coelho da Rocha.
“Seguiu-se Lobão, o qual, invocando muitas vezes autoridades sem crítica, a cada passo contudo recorre às leis modernas das nações; e foi o primeiro que citou os códigos, porque ainda então começavam a ser conhecidos: nas suas últimas obras encontra-se já mencionado o Código Civil Francês (…) Finalmente o distinto Jurisconsulto, o Sr. Correia Teles, ne redacção do Digesto Português teve sempre diante de si o Código Civil Francês e o da Prússia, abertos ao lado dos volumes do corpo de direito romano.”
(Instituições de Direito Civil, págs. 245)
Já Alexandre Herculano “desanca-o” com muita violência, aborrecido por o Visconde de Seabra se apoiar nele (em Sousa Lobão) para defender as suas teses sobre o casamento, opostas às de Herculano:
VIII
“Houve na Beira um letrado de curta inteligência e nenhuma filosofia, chamado por alcunha o Lobão. Tinham-no adivinhado por instinto os benardos e os cruzios. Era o seu advogado. Este homem escreveu nas primeiras décadas deste século, em ódio da gramática e da língua, uma pilha de volumes refertos de erudições gravíssimas, pesadíssimas, pedantíssimas, onde o pró e o contra das opiniões dos jurisconsultos se acham acumulados por tal arte, que a leitura dessas dezenas de in quartos é o meio mais seguro de se não saber qual é o verdadeiro direito na maior parte das matérias jurídicas. São os livros de Lobão tesouro precioso, mina inesgotável de alegações eternas e contraditórias, para advogados medíocres. Como o mestre de meninos de Atenas que emendava Homero, o causídico beirão engenhou três grossos volumes a endireitar as torturas do ilustre Melo Freire. Com que delícias não castiga ele às vezes a ignorância desse pobre homem de génio! Era naqueles volumes que estava escrita a minha sentença condenatória. Sem o saber, eu tinha o Lobão contra mim.”
Págs. 186-187 de “Estudos sobre o casamento civil.”
Também Manuel Fernandes Tomás exprimiu educada mas firmemente as suas discordâncias com Sousa Lobão, no opúsculo indicado na bibliografia.
Mais tarde, a revista de Herculano, “O Panorama” é mais cordata: “Quaisquer que sejam os defeitos de Lobão, havemos de assentar que nenhum dos seus antagonistas lhe poderá negar um lugar distinto entre os maiores jurisconsultos portugueses”.
Sousa Lobão, em Maio de 1811, faz um intervalo na sua escrita galopante e vai a Nelas assistir ao baptismo do seu neto, António de Almeida e Sousa Novais, nascido a 8 desse mesmo mês.
Tanto o filho, como este neto, e o bisneto Joaquim de Almeida Novais, nascido em 1867, foram ilustres magistrados (os dois últimos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça). O último ainda era vivo em 1942, residindo na Casa da Quinta das Toiças, no subúrbio de Nelas (aditamento: faleceu em 10-7-1951).
TEXTOS CONSULTADOS
De ordem geral:
Grande enciclopédia Portuguesa e Brasileira
Verbo enciclopédia luso-brasileira de cultura
Innocencio Francisco da Silva, Diccionario bibliographico portuguez e estudos applicaveis a Portugal e ao Brasil
Mário Reis Marques, O liberalismo e a codificação do Direito Civil em Portugal e subsídios para o estudo da implantação em Portugal do Direito Moderno, Coimbra, Almedina, 1987, Suplemento do Boletim da Faculdade de Direito da Univ. de Coimbra vol. 29
Sobre Sousa Lobão:
José Pinto Loureiro, O jurisconsulto Manuel de Almeida e Sousa , Coimbra 1942, Separata do Bol. da Faculdade de Direito n.º 18
Índice geral das obras de Manuel de Almeida e Sousa Lobão, compil. Joaquim de Almeida Novais e Sousa, Lisboa, Impressão Régia, 1829
Directório para presto se achar nos vinte livros das obras do Jurisconsulto, Sousa de Lobão, a explicação, ilustração, e combinação de todos os títulos e das ordenações do reino Luís Guilherme Peres Furtado Galvão, Lisboa, Imprensa Nacional, 1836
Alexandre Herculano, Estudos sobre o casamento civil por ocasião do opúsculo do Sr. Visconde de Seabra sobre este assumpto. Lisboa, Liv. Bertrand, 1866.
Online: http://www.fd.unl.pt/Anexos/Investigacao/1624.pdf (pag. 119 e ss.)
Biographia, Manuel de Almeida e Sousa de Lobão, in “Panorama”, 1843, págs. 282-383
Albano Chaves, "Descendência do Jurisconsulto Manuel d'Almeida e Sousa (o Lobão)", in Beira Alta, Vol. LXIII, Fasc. 1 e 2, Ano de 2004, 1.º e 2.º trim., págs. 69-111.
António Gomes da Rocha Madahil, O privilégio do isento de Santa Cruz de Coimbra, Coimbra Editora, 1940.
Observações sobre o discurso que escreveu Manoel d'Almeida e Sousa em favor dos direitos dominicaes da coroa... pelo desembargador Manoel Fernandes Thomaz, Coimbra, Real Imprensa da Universidade, 1814
Online: http://www.fd.unl.pt/Anexos/Investigacao/1133.pdf
Tractado encyclopedico, compendiario, pratico, systematico dos interdictos, e remedios possessorios geraes, e especiaes... / por Manoel d'Almeida e Souza, de Lobão. - Lisboa : na Impressão Regia, 1829. - 257 p. ; 20 cm
Online: http://purl.pt/11446/4
Livros publicados, ver aqui.
Pascoal José de Melo Freire dos Reis
(1738 - 1798)
Pascoal José de Melo Freire dos Reis nasceu em Ansião a 6 de Abril de 1738, sendo filho de Belchior dos Reis e de Faustina dos Reis Freire de Melo Neto. Matriculou-se na Universidade de Coimbra com 12 anos e ficou Doutor em Leis em 3 de Maio de 1757. Em 1765, concorreu à cadeira de Véspera da Faculdade de Leis, que ficou a reger.
No seu tempo, ocorreu em 1772 a reforma dos estudos de Direito que fundiu as Faculdades de Leis e de Cânones.
Na Torre do Tombo, encontra-se a sua habilitação de Bacharel (1778, Maço 1, n.º 32), datada de 10 de Agosto de 1778, visando aparentemente uma nomeação como Desembargador da Relação do Porto, cargo para que não chegou a ser nomeado.
Por Decreto de 21 de Outubro de 1781, ficou regente da cadeira de Direito Pátrio, em que se integrou a maior parte da sua obra escrita.
Faleceu em 24 de Setembro de 1798.
LINKS:
TEXTOS CONSULTADOS
Francisco de Borja Garção Stockler, Elogio histórico de Pascoal José de Melo Freire dos Reis, Lisboa, Tip. da Academia Real das Ciências, 1799
Online: http://purl.pt/6817
Panegyricus historicus, sempternae memoriae Paschalis Josephi de Mello Freire dos Reis dictus in publico Regiae Scientiarum Olisiponensis Academiae coetu die 17 Januar 1799...Francisco de Borja Garção Stockler, Olisipone, Tip. Régia, 1802
Notae Francisci Freire de Mello in panegyricum historicum Paschalis Iosephi de Melo, desideratissimi avunculi, Ulyssipone ex Typ. Regia, 1832
Livros publicados, ver aqui.
Joaquim José Caetano Pereira e Sousa
(1756 - 1818)
Joaquim José Caetano Pereira e Sousa nasceu em Lisboa em 1756 (afirma ter 22 anos na habilitação de Bacharel). Foi filho de José Caetano Pereira e de D. Luísa Bernarda Joaquina de Sousa. Formou-se na Faculdade de Leis em Coimbra em 1777 (assim o afirma quando requereu a habilitação de bacharel) apesar de Inocêncio Francisco da Silva pôr em dúvida que tivesse concluído o curso.
Foi amigo de Francisco Manuel do Nascimento (Filinto Elísio) e foi letrado e poeta, embora sem grandes voos.
Embora realizado em 28 de Abril de 1778, o processo de habilitação de Bacharel está arquivado em 1817 (Maço 75, n.º 43), data do último requerimento ali arquivado. De facto, em 21 de Abril de 1807, Pereira e Sousa requereu o cargo de Escrivão da correição do crime do Bairro de Alfama, deixado vago por seu tio, Francisco Caetano Pereira.
Em 13 de Setembro de 1817, requereu a nomeação como Escrivão do Geral e Notas da vila de Arruda e Escrivão da Câmara e Sisas da mesma vila, cargos deixados vagos pelo Dr. António Joaquim Serrão.
Segundo Inocêncio Francisco da Silva, faleceu em 1818.
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José Homem Correia Teles
(1780 - 1849)
José Homem Correia Teles nasceu em 10 de Maio de 1780, na vila de Santiago de Besteiros, concelho de Tondela. Foi filho de Luís Francisco Correia e de D. Mariana de Santa Rosa Oliveira Teles. Ainda menino foi confiado ao ensino do P.e João Correia. Formou-se em Cânones em Coimbra em 1780. Em 13 de Maio de 1803 foi nomeado Juiz de Fora na Figueira da Foz. Ali o apanhou a 1.ª invasão francesa e a sua bravura levou o Duque de Wellington a pedir ao Príncipe Regente (para o Brasil) que fosse recompensado. Foi nomeado em 8 de Outubro de 1808 Provedor de Viseu cargo que manteve até 1814. Em 18 de Março de 1821 foi nomeado Corregedor do Cível em Lisboa, cargo que desempenhou até 1824. Abandonou então a Magistratura, trocando essa carreira pela de Advogado. Foi eleito Deputado às Cortes Constituintes em 1821, tendo sido reeleito várias vezes. Em 13 de Fevereiro de 1827, foi nomeado Superintendente das obras da Barra de Aveiro. Faleceu na sua casa de Estarreja em 3 de Julho de 1849. Os seus livros mereceram muita aceitação nos meios forenses e académicos, tanto em Portugal como no Brasil.
TEXTOS CONSULTADOS
Viriato Sertório de Faria Blanc, Elogio histórico do Doutor José Homem Correia Teles, Lisboa, Tip. Da Silva, 1849
Maximiano de Aragão, Viseu: letras e letrados, Lisboa, Seara Nova, 1934. Biografia no volume V, a págs. 139-151.
Nenia pela morte do Sr. José Homem Corrêa Telles, 18--, Págs. 99-102
Livros publicados, ver aqui.
Manuel António Coelho da Rocha
(1798 - 1850)
Manuel António Coelho da Rocha nasceu em Covelas, freguesia de S. Miguel do Mato, concelho de Arouca a 30 de Abril de 1793 e aí também faleceu em 10 de Agosto de 1850. Foi filho de José Francisco da Rocha e de Ana Maria Coelho. Com 5 anos foi viver junto de seu tio paterno e padrinho de baptismo, o P.e Manuel Francisco António da Rocha, Abade de Santo André de Cristelos, no Minho, que lhe ensinou as primeiras letras e rudimentos de latim. À morte deste, regressou a Covelas, mas foi logo a seguir para o Porto. Ali estudou:
- Filosofia e Moral, na Academia da Graça
- Matemática e Geometria com Frei António de S.ta Bárbara
- Retórica com o Padre André António Correia.
De 1808 a 1811, interrompeu os estudos devido às invasões francesas e veio de novo para Covelas.
Em Outubro de 1811, matriculou-se nas duas Faculdades de Leis e de Cânones, ficando Bacharel na primeira em 1815 e na segunda em 1816. Em 21 de Junho de 1817 apresentou Conclusões Magnas e doutorou-se em 5 de Abril de 1818.
Foi ordenado sacerdote em 1820. Em 28 de Março de 1822 foi aprovado por unanimidade professor da Faculdade de Leis.
Devido à sua ideologia liberal, foi perseguido, aquando do absolutismo em 1823, ficando de certo modo desterrado em Covelas de 1828 a 1834, dedicando-se à advocacia e à prédica.
Com a vitória do liberalismo em 1834, regressou à Faculdade, tendo sido professor:
1834/35 e 1836/37 – História da Jurisprudência Romana e Pátria
1838 até Abril de 1850 – Direito Civil Português
Foi ainda deputado na legislatura de 1836.
No ensino do Direito Civil, primeiro anotou e redigiu suplementos às Instituições de Pascoal José de Melo, mas em 1842 pediu autorização ao Conselho da Faculdade para leccionar segundo um novo método. Concedida a autorização, redige então as “Instituições de Direito Civil para uso dos seus discípulos”, publicadas em 1844 e profusamente utilizadas até à publicação do novo Código Civil e mesmo depois.
Após a vitória do absolutismo, a Universidade de Coimbra passou por uma grave crise. Encerrou no ano lectivo 1828/29 e, após o termo da guerra civil, em 1834, ficou encerrada por três anos.
Com Vicente Ferrer, Pais da Silva e Sousa Magalhães, integrou a Comissão que colaborou com António Luís de Seabra na revisão do anteprojecto do Código Civil.
A morte ceifou-o aos 57 anos de idade.
No centenário da sua morte, declarou o saudoso Professor Manuel Augusto Domingues de Andrade: “O próprio Melo Freire só lhe levou vantagem apreciável por ter sido quem desbravou o terreno, depois tão fecundamente cultivado por Coelho da Rocha…”
TEXTOS CONSULTADOS
Centenário da morte de Manuel António Coelho da Rocha - Henrique de Brito Câmara, Manuel Domingos de Andrade e G. Braga da Cruz
Separata do Bol. da Faculdade de Direito da Univ. de Coimbra, vol. 26
Livros publicados, ver aqui.
A Câmara de Lisboa deu o nome destes Jurisconsultos a ruas de Lisboa. Primeiro, em Arroios, a Rua Pascoal de Melo e depois em Campo de Ourique, aos outros quatro: em paralelo, de Sul para Norte, Rua Coelho da Rocha, Rua Almeida e Sousa e, depois da Rua de Infantaria 16, Rua Correia Teles e Rua Pereira e Sousa.
LIVROS PUBLICADOS
MANUEL DE ALMEIDA E SOUSA, de LOBÃO (1744-1817)
Tratado pratico de morgados, Lisboa, 1814
Tratado Prático dos Morgados – 1841 – 476 pags. + índices
In JOSÉ SILVESTRE RIBEIRO - (1807-1891), Resoluções do Conselho de Estado na Secção do Contencioso Administrativo - Vol. 02, 1858
Online: http://www.fd.unl.pt/Anexos/Investigacao/1083.pdf
Tractado encyclopedico, compendiario, pratico, systematico dos interdictos, e remedios possessorios geraes, e especiaes, conforme o direito romano, patrio e uso das nações, Lisboa, 1814
Tractado encyclopedico, compendiario, pratico, systematico dos interdictos, e remedios possessorios geraes, e especiaes... / por Manoel d'Almeida e Souza, de Lobão. - Lisboa : na Impressão Regia, 1829. - 257 p. ; 20 cm
Online: http://purl.pt/11446/4
Tractado pratico compendiario de todas as acções summarias, sua indole, e natureza em geral, e em especial : das summarias, summarissimas, preparatorias, provisionaes, incidentes, preceitos, comminatorios, etc, Lisboa, 1816
Colecção de dissertações várias, às quais se fazem remissões no Tratado das acções sumárias, etc., Lisboa, 1817.
Tractado practico, e critico de todo o direito emphyteutico , conforme a legislção e costumes deste Reino, e uso actual das nações, Lisboa, 1814, 2 vols.
Online: http://www.fd.unl.pt/Anexos/Investigacao/1098.pdf
Tractado Pratico e Critico de todo o Direito Emphyteutico - 1857- 475 pags. – in
JOSÉ SILVESTRE RIBEIRO - (1807-1891), Resoluções do Conselho de Estado na Secção do Contencioso Administrativo - Vol. 08, 1858
Online: http://www.fd.unl.pt/Anexos/Investigacao/1096.pdf
Apêndice diplomático histórico ao Tractado de direito emphyteutico, Lisboa, 1826
Apêndice Diplomático-Histórico ao Tractado Pratico e Critico de todo o Direito Emphyteutico – 1814 –476 pags. in
JOSÉ SILVESTRE RIBEIRO - (1807-1891), Resoluções do Conselho de Estado na Secção do Contencioso Administrativo - Vol. 09, 1862
Online: http://www.fd.unl.pt/Anexos/Investigacao/1099.pdf
Tratado pratico das avaliações e dos danos, Lisboa, 1826.
Tractado histórico, encyclopedico, critico, practico sobre todos os direitos relativos a caza, quanto às materias civis, e criminaesas : dividido em três partes, etc., Lisboa, 1817
Online: http://www.fd.unl.pt/Anexos/Investigacao/1135.pdf
Tractado practico compendiario dos censos, conforme a nossa legislação, costumes deste reino, e das nações, em que a Bulla de Pio V não foi recebida , etc. , Lisboa, 1815
Online: http://www.fd.unl.pt/Anexos/Investigacao/1136.pdf
Collecção de dissertações juridico-praticas, em supplemento às notas ao livro terceiro das instituições do doutor Pascoal José de Mello Freire, Lisboa, 1824
Online: http://www.fd.unl.pt/Anexos/Investigacao/1092.pdf
Collecção de dissertações jurídicas e-praticas, Lisboa, 1826
Online: http://www.fd.unl.pt/Anexos/Investigacao/1139.pdf
Discurso juridico, historico e critico sobre os direitos dominicaes e provas deles neste Reino a favor da Coroa, etc., Lisboa, 1819.
Online: http://www.fd.unl.pt/Anexos/Investigacao/1138.pdf
Dissertações sobre os dizimos ecclesiasticos e as oblações pias , Lisboa, 1819
Online: http://www.fd.unl.pt/Anexos/Investigacao/1137.pdf
http://www.fd.unl.pt/Anexos/Investigacao/1485.pdf
Fascículo de dissertações jurídico-práticas, Lisboa, 1816.
Tractado encyclopedico, pratico, critico : sobre as execuções, que procedem por sentenças e de todos os incidentes nellas , Lisboa, 1817
Online (com erros): http://bdjur.stj.gov.br/jspui/bitstream/2011/20988/1/Tratado_encyclopedico_pratico_critico_execucoes.pdf
Notas de uso practico, e criticas addições, ilustrações, e remissões, á imitação das de Muler a. Struvio, sobre todos os títulos e todos os §§ do livro primeiro das instituições do direito civil lusitano do doutor Paschoal José de Mello Freire, 3 vols. , Lisboa, 1818
Online:http://www.fd.unl.pt/Anexos/Investigacao/1144.pdf
http://www.fd.unl.pt/Anexos/Investigacao/1145.pdf
Índice do que se contem nos três volumes de notas de uso prático e críticas, Lisboa, 1826
Tractado das obrigações reciprocas que produzem acções civis , Lisboa, 1828
Online: http://www.fd.unl.pt/Anexos/Investigacao/1143.pdf
Tractado practico compendiario das pensões ecclesiasticas conforme o direito canonico antigo, novo, e novíssimo, estylos da Cúria Romana, opiniões mais depuradas, e regalias particulares do nosso Reino, Lisboa, 1815.
Online: http://www.fd.unl.pt/Anexos/Investigacao/1134.pdf
Discurso sobre a reforma dos forais, Lisboa, 1815
Online: http://www.fd.unl.pt/Anexos/Investigacao/1094.pdf
Tractado practico do processo executivo summario , por privilegio da Real Fazenda, por graça que communique este privilégio, e ad instar por direito comum e estylo forense, Lisboa, 1817
Segundas linhas sobre o processo civil ou antes addicções as primeiras do bacharel Joaquim José Caetano Pereira e Sousa , 2 vols. Lisboa, 1817.
Online (com erros): http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/bd000140.pdf
Colecção de dissertações e tratados vários, em suplemento às segundas linhas, etc. Lisboa, 1816.
Tractado pratico e compendiario das aguas dos rios, etc, Lisboa, 1817
Tratado prático das denuncias e mais procedimentos por causa de extravios das fazendas subtraídas aos tributos em geral e em especial dos vinhos sonegados ao manifesto para o tributo do subsídio literário na conformidade das leis que o estabeleceram , Lisboa, 1829.
Discurso Juridico, Analitico e Histórico sobre o uso da moeda papel – 1814, 42 pgs. in
JOSÉ SILVESTRE RIBEIRO - (1807-1891), Resoluções do Conselho de Estado na Secção do Contencioso Administrativo - Vol. 09, 1862
Online: http://www.fd.unl.pt/Anexos/Investigacao/1099.pdf
PASCOAL JOSÉ DE MELO FREIRE DOS REIS (1738-1798)
Historiae Júris Civilis Lusitani Liber singularis, Lisboa, Typ. da Academia Real das Ciências, 1788
Institutiones jurís civilis Lusitani cum publici tum privati. Dividem-se em cinco livros: 1 – De Jure publico. 2 – De Jure personarum. 3 – De Jure rerum. 4 – De Obligationibus et Actionibus. 5 – De Jure criminali.
Instituições de direito civil português, Boletim do Ministério da Justiça, 155 (1966), 5; 156 (1966), 69; 161 (1966), 89; 162 (1967), 31; 163 (1967), 5; 164 (1967), 5; 165 (1967), 39; 166 (1967), 4;168 (1967), 27; 170 (1967), 89; 171 (1967), 68.
Online: http://www.iuslusitaniae.fcsh.unl.pt
Codigo criminal intentado pela raínha D. Maria I, com as provas
Dissertação histórico-iuridica sobre os direitos e jurisdicção do Grão-Prior do Crato, e do seu provisor, ordenada por Pascoal José de Mello Freire, obra postuma, publicada por Francisco Freire de Mello, Lisboa, 1809
Online: http://bibdigital.fd.uc.pt/C-8-6/C-8-6_item1/index.html
Projecto de hum novo regimento para o Santo Officio – Manuscrito
Ensaio do codigo criminal, a que mandou proceder a Rainha Fidelissima D. Maria I composto por Pascoal Jose de Mello Freire que a Sua Magestade Fidelissima o Senhor D. João VI... offerece e dedica Miguel Setáro
Institutionum juris criminalis lusitani liber singularis
Allegação iuridica por Pascoal Iosé de Mello Freire...tirada á luz por seu sobrinho Francisco Freire de Mello
Antologia de textos sobre finanças e economia, CTF n.º 75-81 (Mar-Set. 1965), Direcção-Geral dos Impostos, Lisboa.
JOAQUIM JOSÉ CAETANO PEREIRA E SOUSA (1756—1818)
Primeiras linhas sobre o processo civil, 2 vols., Typ Lacerdina, 1810-1814. Chegou até à 5.ª edição.
Apêndice à obra que se intitula Primeiras linhas sobre o processo civil. 4 vols. Typ Rollandiana, 1824-1829
Primeiras linhas sobre o processo criminal, com hum repertorio dos lugares das leis extravagantes, regimentos, alvarás, decretos, assentos e resoluções regias, Offic. de Francisco Luiz Ameno, 1785 O livrinho inicial, de 62 págs., foi sendo aumentado nas edições posteriores; as 3.ª, 4.ª e 5.ª edições, com cerca de 300 págs. foram publicadas após a morte do autor.
3.ª edição, de 1820, online aqui.
Edição de 1785:http://www.fd.unl.pt/Anexos/Investigacao/1014.pdf
Edição de 1803:http://www.fd.unl.pt/Anexos/Investigacao/1072.pdf
Classes dos crimes por ordem systematica com as penas correspondentes segundo a legislação actual, Lisboa : Régia Oficina, 1803
Online: http://www.fd.unl.pt/Anexos/Investigacao/1014.pdf
Esboço de um Dicionário jurídico, theorético e prático, remissivo às leis compiladas e extravagantes. Lisboa, 1827, e tomos. É edição póstuma, por iniciativa do filho do autor, Francisco Joaquim Pereira e Sousa, que foi Conservador da Biblioteca Nacional de Lisboa.
Écloga pastoril de Filinto, Anarda e Polidoro. Lisboa, na Ofic. De Ignácio Nogueira Xisto. 1772
Aventuras de Telémaco, traduzidas em verso portuguez, a que se ajuntam algumas notas mythologicas e alegóricas para inteligência do poema. Dedicadas ao Ser.mo Príncipe do Brasil. Lisboa, na Ofic. de Francisco Luís Ameno. 1788, 2 tomos.
Grammaire française et portugaise, contenant une methode facile pour apprendre le portugais. A Lisbonne, Imprim. de Lacerda, 1807.
Allegação de defesa, a favor do réu Domingos dos Santos Morais Sarmento, acusado do crime de fabricar apólices de papel moeda falsas. Gazeta dos Tribunais.
JOSÉ HOMEM CORREIA TELES (1780 – 1849)
Theoria da interpretação das leis e ensaio sobre a natureza do censo consignativo, Lisboa, 1815
Online: http://www.fd.unl.pt/Anexos/Investigacao/1040.pdf
Doutrina das acções accommodada ao foro de Portugal, Lisboa, 1819
Commentário crítico à lei da boa razão em data de 18 de Agosto de 1769, Lisboa, 1824
Online: http://www.fd.unl.pt/Anexos/Investigacao/1042.pdf
Manual do tabelião ou ensaios de jurisprudência eurematica, cintendo a colleccção de minutas dos contractos e instrumentos mais usuaes, etc., Lisboa, na Imp. Régia, 1819.
Online: http://www.fd.unl.pt/Anexos/Investigacao/1146.pdf
Digesto portuguez ou tratado dos direitos e obrigações civis accomodado ás leis e costumes da nação portugueza para servir de subsidio ao □<Novo Codigo Civil□> , 3 vols., Lisboa, 1835.
Online: http://www.fd.unl.pt/Anexos/Investigacao/1147.pdf
http://www.fd.unl.pt/Anexos/Investigacao/1148.pdf
http://www.fd.unl.pt/Anexos/Investigacao/1149.pdf
Manual do processo civil : suplemento do digesto português , Lisboa, 1842
Formulario de libellos e petições summarias à imitação do formulario de Gregorio Martins Caminha accommodado á nov. ref. de 21 de Maio de 1841, Coimbra, 1843
Addições à doutrina das acções com um appendice contendo diversas regras de Direito civil por ordem alphabetica e notas às leis do Registo Hypothecário, Coimbra, 1845
Questões e varias resoluções de direito emphyteutico: obra posthuma mandada publicar por sua filha, com um índice alphabetico das matérias por José Ribeiro Rosado, Coimbra, 1851
MANUEL ANTÓNIO COELHO DA ROCHA (1793-1850)
A questão entre os senhorios e os foreiros ou o espírito do decreto de 13 de Agosto de 1832 e resposta às observações do conselheiro João Pedro Ribeiro, Coimbra, 1836
Ensaio sobre a história do governo e da legislação de Portugal, para servir de introdução ao estudo do direito pátrio, Coimbra, 1841
Online: www.archive.org
Instituições de direito civil português para uso dos seus discípulos, Coimbra, 1841. A 6.ª edição, de 1868, inclui de págs. XI a págs. XVII, o Elogio Histórico do autor, escrito por Luiz Moreira Maya da Silva, em 1 de Setembro de 1850.
Online: http://www.fd.unl.pt/Anexos/Investigacao/1151.pdf
http://www.fd.unl.pt/Anexos/Investigacao/1152.pdf
Dissertação inaugural para o exame privado, Coimbra, 1951
Indice geral alfabetico das instituições de direito civil portuguez, Coimbra, 1845